Ementa: Extingue o parágrafo único do Art. 152, altera os Artigos 144, 145, 147, 149, 152, o caput e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 153 e o parágrafo único do Art. 158, acrescenta os incisos I, II e III ao Art. 145 e os parágrafos 1º e 2º ao Art. 147 na Lei Municipal 123/2002, que estabelece o Código Tributário, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2019