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  Lei 1.375/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Feiras da Agricultura Familiar do Município de Anchieta e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2019
Nº do Processo:   176
Ano do Processo:   2019

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AGRICULTURA

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