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  Lei Complementar 75/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o caput do Art. 6º da Lei 1294/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 35/2018
Nº do Processo:   1258
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.294/2018 04/07/2018ALTERAcaput do art.6º

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