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  Lei 1.368/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre modificação da lei municipal nº 341.1999.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 37/2017
Nº do Processo:   3662
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei341/1999 10/09/1999INCLUIparágrafo 4º no art.3; parágrafo único no art.2º; parágrafo único no art.6.
Lei341/1999 10/09/1999ALTERAart.1; inciso II do art.2; caput do art.3; inciso I do art.6.

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