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  Lei 1.330/2018

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2018

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Lei663/2010 29/12/2010MENCIONA
Lei18/1991 28/06/1991MENCIONA

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