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  Lei 1.311/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM MÃO DE OBRA AO MUNICÍPIO DE ANCHIETA PASSEM A TER SEDE OU FILIAL NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2018

Autoria

Beto Caliman

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

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