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  Lei Complementar 47/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2018

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Lei123/2002 31/12/2002ALTERAparágrafo único do art. 214

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