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  Lei 1.280/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA DA IMIGRAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2018

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Decreto Legislativo03/2023 28/07/2023MENCIONA
Decreto Legislativo02/2023 28/07/2023MENCIONA
Decreto Legislativo01/2021 15/09/2021MENCIONA
Lei1.347/2018 11/12/2018ALTERAart.2
Lei1.347/2018 11/12/2018INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º E ART.3

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