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  Lei 1.268/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HERBICIDAS E AGROTÓXICOS EM GERAL PARA CAPINA QUÍMICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA EM ÁREAS URBANAS PÚBLICAS E PRIVADAS BEM COMO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E MANANCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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