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  Lei 1.255/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR RECESSO DE FINAL DE ANO E CONCEDE ABONO DE FALTAS À DETERMINADAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017

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Lei1.049/2015 19/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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