Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§2º do art. 103

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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