Ementa: DECLARA SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS “ROYALTIES” DO PETRÓLEO E GÁS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 25/08/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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