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  Lei Complementar 41/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 49/1990 (CÓDIGO DE POSTURAS), ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NOS ESTABELECIMENTOS E RESIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2017

Autoria

Tássio Brunoro

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Lei49/1990 05/10/1990INCLUIparágrafo único ao art. 60; parágrafo único ao art. 61; Arts. 84-A, 84-B, 84-C; parágrafo único ao art. 85; §5º ao art. 208.

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