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  Lei 1.187/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei123/2002 31/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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