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  Lei 1.181/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL INSTITUTO GERVÁSIO PEREIRA DOS SANTOS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/01/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46

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