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  Lei Complementar 39/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO INCISO II DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46
Lei123/2002 31/12/2002INCLUIalínea "e" ao inciso II do art. 214

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