Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 13, 24 E 25 DA LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERADispositivos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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