Ementa: ALTERA DOS ARTS. 7º, 10, 17, 21, 24, 30, 45, 46, 52, 61, 62, 68, 76, 80, 81, 83, 84, 85, INCISO III DO ART. 98, CAPUT DO ART. 102, ART. 108, CRIADOS OS ARTS. 108-A, 108-B, 108-C, ARTS. 109, 128, 129, 137, 143, 144, 146, § 3º DO ART. 150, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 154, INCISOS III, IV E V DO ART. 193, §§ 1º E 2º DO ART. 194 E ACRESCIDO §3º, 197, 198, 199, 200, CAPUT DO ART. 210, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 212, ART. 213, ART. 218, ART. 222 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 232 DA RESOLUÇÃO Nº 04/1990.