Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE AGOSTO DE 2015.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 08/09/2015