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  Lei Complementar 35/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 171 E ACRESCENTA A ALÍNEA “D” AO INCISO III DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2015

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Lei123/2002 31/12/2002INCLUIalínea d ao inciso III do art. 214
Lei123/2002 31/12/2002ALTERAdispositivos

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