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  Lei 980/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 840/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46
Lei840/2013 26/09/2013ALTERAparágrafo único do art. 3º

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