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  Lei 903/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA NOS SEUS VEÍCULOS OFICIAIS, PROÍBE O USO DE LOGOTIPOS INSTITUCIONAIS NESSES VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução16/2019 16/12/2019MENCIONAartigo 1°;
Lei1.271/2018 15/01/2018ALTERAArt. 1º; II do Art. 2º
Lei1.271/2018 15/01/2018INCLUIParágrafo único ao Art. 4º

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