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  Lei 755/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O TEXTO DO ART. 174 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 174-A, 174-B, 174-C, 174-D E 174-E À LEI N° 230/1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2011

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Lei1.285/2018 21/05/2018REVOGA TOTALMENTE

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