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  Lei 886/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Substitui o Projeto de Lei nº 49/2013 que dispõe sobre o Programa Agricultura Para Todos, de incentivo ao desenvolvimento rural sustentável do Município de Anchieta/ES e dá outras providências;
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 71, inciso I

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