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  Resolução 03/2013

Ementa: ACRESCE O INCISO IX AO ART. 48 E CRIA O ART. 85 B À RESOLUÇÃO 04/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2013

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Resolução47/1989 14/04/1989INCLUIInciso IX ao art. 48; Art. 85 B

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