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  Emenda a Lei Orgânica 03/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 25, 32 E 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAAlínea “c”, do parágrafo 1º, do artigo 25
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 41, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 2º do art. 32; § 4º do art. 46

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