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  Lei 817/2013

Ementa: ALTERA O ARTIGO 131 DA LEI Nº 169/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2013

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Lei169/2004 26/02/2004INCLUI§§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 131

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