Ementa: ALTERA A LEI 484/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei484/2007 04/12/2007ALTERAQuantitativo de cargos no Anexo I;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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