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  Lei 625/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 541/2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei541/2009 06/01/2009INCLUIINCISO VIII AO ARTIGO 6º, § 1º E § 2º Ao Artigo 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.127/2015 21/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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