Lei 14/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: Cria o Conselho Municipal de Habitação Popular.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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