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  Lei 10/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a construção de uma Escola Agrícola no distrito de Jabaquara e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.

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