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  Decreto Legislativo 37/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre veto ao projeto de lei n° 008/2004, que versa sobre construção de poços artesianos em comunidades.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAo artigo 25, inciso V.

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