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  Lei 08/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a denominação de Via Pública Samuel Licério de Matos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.

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