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  Decreto Legislativo 28/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre análise das contas do Ex-Prefeito Municipal de Anchieta, Sr. Moacyr Carone Assad, exercício de 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAos artigos 25, parágrafo 5 e 27, inciso VIII.

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