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  Emenda a Lei Orgânica 04/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso XIV do art. 27 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAo inciso XIV do art. 27

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