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  Resolução 70/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 235 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO CITADO ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1996

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Resolução47/1989 14/04/1989ALTERAArt. 235

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