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  Lei 34/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo para o Exercício de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei35/1993 23/12/1993ALTERAAltera artigo 4°.
Lei22/1993 05/10/1993ALTERAAltera artigo 4°.
Lei21/1993 29/09/1993ALTERAAltera artigo 4°.

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