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  Lei 520/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo doar lotes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei796/2012 26/09/2012ALTERAArtigo 1º
Lei780/2012 24/04/2012ALTERAArtigo 1º

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