Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei413/2006 11/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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