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  Lei 442/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESSARCIMENTO DE MATERIAL RECICLÁ VEL DOMICILIAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 46, parágrafo 7° e artigo 25, inciso VI.
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAArtigo 30 inciso VI.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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