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Lei 435/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDES

Situação: Revogada

Data do Ato: 01/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.473/2021	15/04/2021	REVOGA TOTALMENTE
Lei	474/2007	25/10/2007	ALTERA	Inciso I do artigo 2º, incisos II e III do art. 5º, parágrafo único do art. 6º, cáput do artigo 8º.
Lei	474/2007	25/10/2007	REVOGA	Inciso IX do art. 2º.
Lei	474/2007	25/10/2007	INCLUI	Inciso V no art. 5º e inciso V no art. 11.

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