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  Lei 382/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição da Urna do Povo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 46, § 7°; art. 25, inciso VI;
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30, inciso VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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