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  Lei 371/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta três parágrafos ao art. 1° da lei n°. 52/2000, conferindo-lhe nova redação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2006

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Lei52/2000 19/12/2000INCLUIParágafos 2º, 3º e 4º no artigo 1º.
Lei52/2000 19/12/2000ALTERARenumera parágafo único do artigo 1º para parágrafo 1º .

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