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  Lei 12/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede aunento aos empregados Celetistas da Prefeitura Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, e rovoga a Lei nº19/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei19/1989 24/04/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei24/1989 05/05/1989MENCIONA

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