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  Emenda a Lei Orgânica 08/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERCÃO DE UM PARÁGRAFO E INCISOS NO ART. 199 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInclui § 2º e incisos I, II e III no art. 199.

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