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  Emenda a Lei Orgânica 05/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27, XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAltera o inciso XIV do artigo 27.

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