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  Emenda a Lei Orgânica 02/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAltera caput do artigo 23.

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