Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 131 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona inciso XII do artigo 25 e § 2º do artigo 41.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAltera redação do artigo 131.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.