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  Emenda a Lei Orgânica 01/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único, do Art. 11 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona inciso III do artigo 24 e § 2º do artigo 41.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAltera redação do § único artigo 11.

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