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  Emenda a Lei Orgânica 01/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO § 8° DO ARTIGO N° 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 5 DE ABRIL DE 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1990

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona artigo 41.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAltera o § 8º do artigo 132.

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